NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
Juíza eleitoral do Paraná responderá no CNJ por postagens em redes sociais
11 de maio de 2022
Postagens realizadas entre 2017 e 2019 nas redes sociais por uma magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná...
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 8ª Região lança cartilha de combate a assédios
11 de maio de 2022
Com ações para identificar e informar sobre o assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho, o Tribunal...
Portal CNJ
Novas equipes de seguranças do CNJ serão treinadas contra racismo
11 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aderiu, nessa terça-feira (10/5), à campanha “Racismo Zero nas Relações...
Portal CNJ
Justiça aperfeiçoa tabelas processuais para acompanhar Eleições 2022
11 de maio de 2022
Com o objetivo de aprimorar o acompanhamento das Eleições Gerais 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Anoreg RS
Alterada Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia)
11 de maio de 2022
Novo regulamente do Programa Pró-Moradia
