NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel
25 de abril de 2022
Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano A partir de 2 de maio, o mutuário do Sistema Financeiro da...
Anoreg RS
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
25 de abril de 2022
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido O...
Portal CNJ
Judiciário prepara primeira Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação
25 de abril de 2022
Sensibilizar e mobilizar o Judiciário para a importância das iniciativas de combate ao assédio e de ações para...
Portal CNJ
Previdência: Acordo no TRF2 finaliza processos de 31 anos contra a União
24 de abril de 2022
O Centro de Conciliação 100% Digital do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) homologou acordo que põe...
Portal CNJ
Justiça Itinerante leva serviços à população da comarca de Três Lagoas (MS)
24 de abril de 2022
Desde o dia 27 de janeiro, a Justiça Itinerante está atendendo a população três-lagoense toda quinta-feira, das...
