NOTÍCIAS
Casa Verde e Amarela: atualizados valores da renda bruta familiar
20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº 1.189, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 – GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 – GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e no art. 2º, § 3º, do Decreto n. 10.600, de 14 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores de renda bruta familiar do Programa Casa Verde e Amarela, na forma abaixo:
I – famílias residentes em áreas urbanas:
a) Grupo Urbano 1 – GUrb 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); e
b) Grupo Urbano 2 – GUrb 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 (dois mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
II – famílias residentes em áreas rurais:
a) Grupo Rural 1 – GRural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); e
b) Grupo Rural 2 – GRural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 29.000,01 (vinte e nove mil reais e um centavo) até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Fonte: DOU
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da Paraíba institui a Ouvidoria Regional da Mulher
19 de abril de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13) publicou na segunda-feira (18/4) a resolução que cria a...
Portal CNJ
Judiciário e Energisa buscam soluções para diminuir judicialização de débitos
19 de abril de 2022
Mutirões de negociação, judicialização de débitos e capacitação em conciliação foram alguns dos assuntos...
Portal CNJ
Povos tradicionais do Paraná participam de mutirão da Justiça Eleitoral
19 de abril de 2022
Comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras participam, neste sábado (23) e domingo (24/4), de mutirão do...
Portal CNJ
Tribunal Federal da 3ª Região transmite ordens de pagamento de precatórios
19 de abril de 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na segunda-feira (18/4), a transmissão de ordens de...
Portal CNJ
Conselheiros se reúnem para a 349ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (19/4)
18 de abril de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (19/4), às 14h, a 349ª...
