NOTÍCIAS
Casa Verde e Amarela: atualizados valores da renda bruta familiar
20 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº 1.189, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 – GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 – GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e no art. 2º, § 3º, do Decreto n. 10.600, de 14 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores de renda bruta familiar do Programa Casa Verde e Amarela, na forma abaixo:
I – famílias residentes em áreas urbanas:
a) Grupo Urbano 1 – GUrb 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); e
b) Grupo Urbano 2 – GUrb 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 (dois mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
II – famílias residentes em áreas rurais:
a) Grupo Rural 1 – GRural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); e
b) Grupo Rural 2 – GRural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 29.000,01 (vinte e nove mil reais e um centavo) até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Fonte: DOU
Outras Notícias
Portal CNJ
Após ataque cibernético, TRF3 terá prazo estendido para entregar precatórios
05 de abril de 2022
O prazo para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encaminhe sua lista de precatórios foi...
Portal CNJ
Ações itinerantes da Justiça Eleitoral de TO alcançam mais de 16 mil pessoas
05 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) já prestou atendimento itinerante a mais de 16 mil pessoas em...
Portal CNJ
Eleitorado entre 15 e 17 anos aumentou mais de 30% em março em SP
05 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou 45.220 novos alistamentos de eleitores e eleitoras...
Portal CNJ
Tribunal do DF alerta para tentativa de golpes em supostos processos criminais
05 de abril de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta que criminosos têm enviado e-mails que...
Portal CNJ
Varas Criminais de Parnaíba migram mais de 3,5 mil processos físicos para PJe
05 de abril de 2022
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí concluiu na última semana a migração de mais de 3,5 mil...
