NOTÍCIAS
CCIR 2022 estará disponível para consulta e emissão a partir de 18 de julho
08 DE JULHO DE 2022
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão emitir, a partir de 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente a 2022 pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural. Também será possível obter o documento pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponível para smartphones e tablets, via Google Play ou App Store.
Para que o documento possua validade jurídica, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor é condicionado ao tamanho da área e deve ser quitado exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda um imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Sem a apresentação do Certificado, é impossível, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Outras Notícias
Portal CNJ
Para especialistas, ampliação da cooperação judiciária otimiza prestação jurisdicional
04 de agosto de 2022
Desburocratizar o processo judicial, garantir eficiência, isonomia e segurança jurídica. Esses são alguns dos...
Portal CNJ
Justiça Militar paulista passa a emitir on-line certidões cíveis de 1ª instância
04 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) lançou um novo serviço digital. Agora, as pessoas podem...
Portal CNJ
Mutirão no Rio de Janeiro (RJ) beneficia população em situação de rua
04 de agosto de 2022
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou, nessa quarta-feira (3/8), o primeiro Mutirão PopRuaJud...
Portal CNJ
CNJ conhece atendimento de crianças e adolescentes imigrantes em Roraima
04 de agosto de 2022
Com a constante migração de venezuelanos e venezuelanas em busca de refúgio no Brasil, uma equipe do Conselho...
Portal CNJ
Supervisor do Fórum do Judiciário para a Saúde conhece trabalho de comitê em Roraima
04 de agosto de 2022
Como parte da agenda de visitas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a diferentes estados para conhecer a...
