NOTÍCIAS
CCIR 2022 estará disponível para consulta e emissão a partir de 18 de julho
08 DE JULHO DE 2022
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão emitir, a partir de 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente a 2022 pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural. Também será possível obter o documento pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponível para smartphones e tablets, via Google Play ou App Store.
Para que o documento possua validade jurídica, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor é condicionado ao tamanho da área e deve ser quitado exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda um imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Sem a apresentação do Certificado, é impossível, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Outras Notícias
Portal CNJ
Comitê inicia atuação para solucionar conflitos jurídicos em obras de infraestrutura
12 de julho de 2022
O Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra) realiza a primeira reunião nesta...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região leva serviços a distrito de Coxim (MS) no final do mês
12 de julho de 2022
O Juizado Especial Federal Itinerante estará, nos dias 25 a 29 de julho, das 8h30 às 16h30, no Polo Jauru,...
Portal CNJ
Mutirão na Bahia prioriza sentenças e atualiza processos no SNA
12 de julho de 2022
Começou nessa segunda-feira (11/7) a Semana Estadual da Infância e da Adolescência, realizada pelo Tribunal de...
Portal CNJ
Novas mídias ampliam divulgação e preservação da memória do Judiciário
11 de julho de 2022
Porto de Santos, 16 de outubro de 1928. Às 16h, trabalhadores que embarcavam bagagens de passageiros no vapor...
Anoreg RS
Lei nº 14.398/2022 institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
11 de julho de 2022
Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
