NOTÍCIAS
CCIR 2022 estará disponível para consulta e emissão a partir de 18 de julho
08 DE JULHO DE 2022
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão emitir, a partir de 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente a 2022 pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural. Também será possível obter o documento pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponível para smartphones e tablets, via Google Play ou App Store.
Para que o documento possua validade jurídica, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor é condicionado ao tamanho da área e deve ser quitado exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda um imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Sem a apresentação do Certificado, é impossível, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Federal realiza consulta pública sobre governança participativa
07 de julho de 2022
Para apoiar a priorização de ações e medidas que aprimorem as atividades dos Tribunais Regionais Federais em...
Portal CNJ
Combate ao trabalho infantil é tema de concurso de poesia no Ceará
07 de julho de 2022
A partir de segunda-feira (11/7), estão abertas as inscrições para o II Prêmio de Combate ao Trabalho Infantil e...
Portal CNJ
Comitê do CNJ quer garantir autonomia a pessoas com deficiência
07 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar...
Portal CNJ
Evento nacional de incentivo à leitura no socioeducativo começa nesta sexta (8/7)
07 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta sexta-feira (8/7), o evento Caminhos Literários no...
Portal CNJ
Portal para Liberdade apoiará pessoas egressas do sistema prisional
07 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Igarapé e a Rede de Atenção a Pessoas Egressas do Rio de...
