NOTÍCIAS
CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais
02 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, do deputado Delegado Pablo (União-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as comunicações serão feitas em serviço de registro de títulos e documentos.
A proposta, que altera o Código de Processo Civil, seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O relator, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), culpa as comunicações processuais como os principais gargalos que tornam a Justiça lenta. “Isso objetiva simplesmente dar maior celeridade aos atos processuais. Este relator tem o cuidado de esclarecer de público que este projeto não tem o condão de prejudicar o direito de quem quer que seja, se não permitir que a critério da parte se possa utilizar do serviço de títulos de documentos”, comentou.
Lentidão da Justiça
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a proposta por oferecer uma alternativa ao consumidor para escapar da lentidão da Justiça. “Quem vai fazer a escolha é a própria parte. Não se pode deixar que o Estado monopolize ao Judiciário atos que são de mero carimbo, de mera burocracia”, defendeu.
Gilson Marques também espera que a transferência das comunicações processuais para serviços de registro de títulos e documentos torne a Justiça mais rápida. “Isso aqui vai ter um efeito muito mais positivo do que foi falado aqui, porque desafoga o cartório judicial. Quanto mais isto aqui for estimulado, menos trabalho vai ter o cartório judicial. Mais rápido vai ser o cartório judicial com outros atos administrativos”, observou.
Outras Notícias
Portal CNJ
Fórum de Rio Preto da Eva (AM) passa a contar com sala de depoimento especial
02 de junho de 2022
O Fórum de Justiça Senador Jefferson Péres, em Rio Preto da Eva (AM) – município distante 80 quilômetros...
Portal CNJ
Fórum nesta sexta-feira (3/6) lança sistema eletrônico da Apostila de Haia
02 de junho de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil (CNB) lançam, nesta sexta-feira (3/6), a...
Anoreg RS
Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico
02 de junho de 2022
O Projeto de Lei n. 995/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), institui o Programa...
Anoreg RS
Luto leva STJ a flexibilizar prazo para formalizar casamento nuncupativo
02 de junho de 2022
O prazo de dez dias que as testemunhas do casamento nuncupativo têm para comparecer em juízo e prestar...
Anoreg RS
IRTDPJ-BR – Últimos dias para se inscrever no curso prático sobre Associações
02 de junho de 2022
Somente até o dia 6/6, próxima segunda-feira, a Escola IRTDPJBrasil recebe inscrições para o Curso Prático...
