NOTÍCIAS
CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais
02 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, do deputado Delegado Pablo (União-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as comunicações serão feitas em serviço de registro de títulos e documentos.
A proposta, que altera o Código de Processo Civil, seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O relator, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), culpa as comunicações processuais como os principais gargalos que tornam a Justiça lenta. “Isso objetiva simplesmente dar maior celeridade aos atos processuais. Este relator tem o cuidado de esclarecer de público que este projeto não tem o condão de prejudicar o direito de quem quer que seja, se não permitir que a critério da parte se possa utilizar do serviço de títulos de documentos”, comentou.
Lentidão da Justiça
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a proposta por oferecer uma alternativa ao consumidor para escapar da lentidão da Justiça. “Quem vai fazer a escolha é a própria parte. Não se pode deixar que o Estado monopolize ao Judiciário atos que são de mero carimbo, de mera burocracia”, defendeu.
Gilson Marques também espera que a transferência das comunicações processuais para serviços de registro de títulos e documentos torne a Justiça mais rápida. “Isso aqui vai ter um efeito muito mais positivo do que foi falado aqui, porque desafoga o cartório judicial. Quanto mais isto aqui for estimulado, menos trabalho vai ter o cartório judicial. Mais rápido vai ser o cartório judicial com outros atos administrativos”, observou.
Outras Notícias
Portal CNJ
Juizados especiais federais são tema de seminário sobre aprimoramento da Justiça
25 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (26/5), às 17h, o relatório de uma pesquisa que...
Portal CNJ
Tribunal militar de São Paulo adere à campanha Adotar É Amor
25 de maio de 2022
Em uma ação para conscientizar a sociedade sobre a importância da adoção, o Tribunal de Justiça Militar de...
Portal CNJ
Justiça de MT é iluminada de roxo em campanha para incentivar adoção
25 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aderiu à Campanha “Adotar é Amor” e iluminou a fachada do...
Portal CNJ
Pernambuco qualifica atendimento a pessoas com transtorno mental presas
25 de maio de 2022
No dia 18 de maio, foi celebrado o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, uma data importante que reforça os direitos...
Portal CNJ
Conselheira conhece projeto de gestão documental do Judiciário do DF
25 de maio de 2022
Na segunda-feira (23/5), a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Sanchotene conheceu as medidas...
