NOTÍCIAS
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha
28 DE ABRIL DE 2022
RESOLUÇÃO No 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências no 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Alterar o art. 11 da Resolução CNJ no 35/2007, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11 ………………………………………………………………………………
§ 1o O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.
§ 2o O inventariante nomeado nos termos do §1o poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.
§ 3o A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR)
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Outras Notícias
Portal CNJ
Conselho Penitenciário do Amazonas relata desafios à comitiva do CNJ
04 de maio de 2022
A inspeção ao sistema penitenciário do Amazonas seguiu nessa terça-feira (3/5) com reuniões entre a comitiva do...
Portal CNJ
Tribunal do DF promove Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação
04 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim como todo o Judiciário, está atento ao...
Portal CNJ
Link CNJ detalha tramitação dos precatórios após emendas constitucionais
04 de maio de 2022
Nova edição do Link CNJ trata de precatórios e explica como Judiciário vai tratar requisições de pagamento...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral e entidades firmam acordo para combate à desinformação
04 de maio de 2022
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão...
Portal CNJ
Capacitação ganha lugar na promoção dos direitos da infância
04 de maio de 2022
Os cursos de capacitação elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do projeto Justiça...
