NOTÍCIAS
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha
28 DE ABRIL DE 2022
RESOLUÇÃO No 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências no 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Alterar o art. 11 da Resolução CNJ no 35/2007, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11 ………………………………………………………………………………
§ 1o O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.
§ 2o O inventariante nomeado nos termos do §1o poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.
§ 3o A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR)
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Outras Notícias
Portal CNJ
Julgamento com perspectiva de gênero começa a ser realidade na Justiça brasileira
27 de abril de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em fevereiro, uma guinada em direção à equidade de...
Portal CNJ
Seminário debate principais desafios e inovações que terão reflexo nas Eleições 2022
27 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) promove, nesta sexta-feira (29/4), o seminário “Desafios...
Portal CNJ
Conselho aprova Política e Manual de Comunicação da Justiça Federal
27 de abril de 2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nessa segunda-feira (25/4), a Política de Comunicação Social da...
Portal CNJ
Reorganização judiciária e baixo acesso à Justiça são debatidos em seminário
27 de abril de 2022
Duas experiências bem-sucedidas do uso da pesquisa como instrumento de melhoria da gestão e estrutura judiciária...
Portal CNJ
Parceria busca diminuir excesso de processos no Judiciário de Tocantins
27 de abril de 2022
Quando um cidadão deixa de pagar imposto é responsabilidade da gestão pública cobrar essa dívida. Mas, ao...
