NOTÍCIAS
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha
28 DE ABRIL DE 2022
RESOLUÇÃO No 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências no 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Alterar o art. 11 da Resolução CNJ no 35/2007, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11 ………………………………………………………………………………
§ 1o O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.
§ 2o O inventariante nomeado nos termos do §1o poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.
§ 3o A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR)
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: Ônibus do TJES atendeu mais de 100 mulheres
14 de março de 2022
Um ônibus rosa que representa luz na vida de mulheres por onde passa no Espírito Santo. Durante a 20ª Semana...
Portal CNJ
CNJ realiza evento para promover a equidade de gênero
11 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar no dia 17 de março, o evento “Equidade de Gênero: a...
Portal CNJ
Plenário do CNJ aprova recomendações para sanear o sistema prisional cearense
11 de março de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (8/3), os relatórios e as...
Portal CNJ
Dois novos cursos de ciência de dados serão lançados nesta segunda (14/3)
11 de março de 2022
Nesta segunda-feira (14/3), às 14h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o webinário de apresentação...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral no Ceará apresenta segundo vídeo do Projeto Arquivo Vivo
11 de março de 2022
A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, apresenta o segundo...
