O diálogo entre diferentes instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor é fundamental para melhorar serviços penais, desde a porta de entrada até a porta de saída, de forma a garantir que direitos legais estão sendo observados nas diferentes fases do ciclo penal. Para permitir uma melhor organização e diálogo entre os atores envolvidos nestas etapas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a publicação ‘Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação’.

Visualize e acesse o Guia Prático para Implementação de Comitês de Políticas Penais 

A estruturação de um comitê que atenda todo o ciclo penal, com formação interinstitucional e intersetorial, partiu de demandas das próprias unidades da federação – atualmente, há modelos formalmente instalados no Acre e na Bahia. Além disso, em diagnóstico prévio sobre o tema, o CNJ identificou que sete unidades da federação já tinham comitês que trabalhavam assuntos específicos no campo penal.

A proposta de um Comitê de Políticas Penais parte do reconhecimento de que o ato de punir é complexo e que demanda o fortalecimento de práticas restaurativas na resolução de conflitos e medidas alternativas ao encarceramento.  “O Comitê de Políticas Penais é uma valiosa ferramenta para que os protagonistas locais possam construir respostas efetivas e sustentáveis para os desafios no campo da privação de liberdade no país, a partir de uma atuação coletiva e articulada entre as instituições envolvidas e a sociedade civil”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Os Comitês passarão a integrar as instituições responsáveis pela aplicação, acompanhamento e execução das políticas penais, tendo como prioridade o compromisso com a pessoa custodiada durante todo o ciclo penal. O produto foi desenvolvido com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para induzir políticas públicas de proporcionalidade penal, garantia de direitos, inclusão social e cidadania para pessoas privadas de liberdade e egressas.

Em funcionamento

No Acre, o comitê foi lançado em novembro de 2021. “Os desafios que envolvem o sistema penal são muito grandiosos e estruturais, há uma impossibilidade de apenas uma instituição fazer as transformações necessárias”, indica a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Andrea Brito. “O Comitê explicita a importância do fortalecimento das articulações entre instituições e poderes para que possamos alcançar o resultado que é a mudança do cenário de violações massivas que os ambientes prisionais em nosso país enfrentam, e com isso, reduzir a superpopulação em várias frentes, garantindo acesso a políticas de mudança e transformação”.

O comitê, que dá seus primeiros passos, está estruturado em seis grupos de trabalho (GTs) voltados ao fortalecimento de políticas de saúde, cidadania, enfrentamento ao racismo, populações vulneráveis, prevenção à tortura e proporcionalidade. Além da reunião de sensibilização e de convite às organizações para engajamento, houve indicação dos integrantes de cada GT pelas instituições envolvidas. O próximo passo é realizar reuniões para estabelecer os planos de trabalho para alcançar os objetivos estabelecidos para cada GT, listados na portaria que instituiu o grupo.

Na Bahia, o Comitê de Políticas Penais e Socioeducativas foi instituído em julho de 2022. Composto por duas câmaras temáticas – uma penal e outra socioeducativa -, o organismo terá reuniões mensais com todos os atores envolvidos para, a partir das demandas levantadas, criar grupos de trabalho voltados à solução de problemas específicos.

“Vamos criando esses pequenos grupos, com tarefas específicas e prazos razoáveis para solução e, na medida em que essas tarefas forem sanadas, os grupos se dissolvem e criam-se novos para outras demandas”, conta o juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, Antônio Faiçal. “O Comitê é um organismo vivo que pretende estabelecer, com especialização temática, uma dinâmica para que esses problemas macro comecem a se resolver. É uma tentativa local de avanço em termos de gestão dessas políticas e esperamos que traga um resultado muito satisfatório já em médio prazo”.

Sobre a publicação

Desenvolvido a partir de uma perspectiva teórica, mas também operacional a partir da atuação do CNJ junto aos poderes locais com apoio do Fazendo Justiça, o guia apresenta orientações de estrutura, organização e competências, que podem ser adaptadas a partir dos contextos locais, apresentando ainda, uma minuta de ato normativo para constituição dos comitês como exemplo.

“Acreditamos que o guia é bem eficiente em salientar a potência do Comitê de articular essa rede complexa, qualificando uma atuação global de maneira promissora”, observa o professor Luiz Antonio Bogo Chies, da Universidade Católica de Pelotas, consultor responsável pela elaboração do Guia. Segundo Chies, a publicação foi desenvolvida a partir de um intenso diálogo com as equipes do CNJ e do Fazendo Justiça, buscando aliar densidade de conteúdo a um formato de fácil aplicação.

Além do guia prático para implementação de Comitês de Políticas Penais, estão disponíveis no site do CNJ várias publicações realizadas pelo programa Fazendo Justiça para apoiar tribunais e outros órgãos na qualificação das respostas do poder público para o campo da privação de liberdade.