NOTÍCIAS
CNJ pune magistrada com advertência por excesso de linguagem em decisão
05 DE ABRIL DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão aprovada nesta terça-feira (5/4), durante a 348ª Sessão Ordinária, se deu em função do uso linguagem inapropriada e do conteúdo discriminatório e preconceituoso utilizado pela magistrada em uma decisão.
A sentença da magistrada foi preferida em uma ação ingressada por Rosemary de Araújo Laucas, que tem deficiência visual bilateral e pedia indenização por danos morais, devido à discriminação em atendimento no Cartório da 10ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro. A magistrada, ao julgar o caso, teceu considerações que foram entendidas pela autora como preconceituosa em relação às pessoas com deficiência.
Na avaliação do relator do Processo Administrativo Disciplinar 0005237-10.2021.2.00.0000, conselheiro Mauro Pereira Martins, a juíza tratou de forma pejorativa e depreciativa a coletividade dos deficientes físicos. “Em sua sentença, a magistrada chega a explicitar como se a tutela, algo garantido pela Constituição Federal, fosse um benefício muitas vezes utilizado de forma abusiva por pessoas com deficiência física. Evidentemente não é isso que acontece. Quando a Constituição tutela os direitos das pessoas com deficiência física, está assegurando a isonomia.”
Para o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o relator foi preciso ao enfatizar o excesso de linguagem utilizado pela magistrada. “Sou juiz há 45 anos. Neste caso, me coloco no lugar de um magistrado que vai sentenciar. É exigido de um magistrado uma independência olímpica, tolerância e, acima de tudo, conhecimento enciclopédico, inclusive acerca dessas questões que se introjetam dentro do princípio básico do Estado de Direito, como igualdade e liberdade.”
Ana Moura
Agência CNJ de Notícias
Reveja a sessão no canal do CNJ no YouTube
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para acessá-la em diferentes resoluções)
The post CNJ pune magistrada com advertência por excesso de linguagem em decisão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ
22 de março de 2022
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os...
Anoreg RS
Artigo: ITBI em contrato de gaveta e inaplicabilidade de juros e multa – Por Florence Haret Drago
22 de março de 2022
Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Anoreg RS
Artigo – Liquidação antecipada do seguro garantia judicial
22 de março de 2022
A determinação antecipada da liquidação do seguro garantia judicial, na hipótese de não concessão de efeito...
Portal CNJ
Pacto traça caminhos para magistratura na área de direitos humanos
22 de março de 2022
O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura foi...
Portal CNJ
ARTIGO – Dia da Síndrome de Down: fortalecimento jurídico e busca da conscientização
22 de março de 2022
Artigo publicado originalmente no Conjur, em 22 de março de 2022 Mário Maia* Na data de 21 de março, comemora-se...
