NOTÍCIAS
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas
24 DE NOVEMBRO DE 2022
Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificaram a liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. A medida, relatada pelo Conselheiro Mário Maia e incluída no Procedimento de Controle Administrativo 9157-89 de 2021, derruba parcialmente a portaria que exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo.
A análise do procedimento, solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de Goiás, recebeu apoio do conselheiro Federal da OAB, Daniel Blume. Para Blume, a portaria, ao exigir de procuração atualizada a todos os processos que tramitam naquela unidade, fere o acesso à justiça.
O relator, conselheiro Mauro Maia, afirmou que a manutenção da portaria tal como estava, sem amparo legal, ainda que temporária, é capaz de gerar inúmeras decisões para extinção de processos. A finalização desses processos ocorreria de forma automática, sem análise particularizada do caso concreto.
Em voto convergente, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, ainda argumentou que “[…] merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário”.
De acordo com o voto do relator, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o 16º Juizado Especial Federal devem ser intimados a prestar informações complementares. O voto estabeleceu, para este procedimento de controle administrativo, o prazo de 15 dias para as explicações sobre os fatos.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Seis em cada 10 gaúchos cortaram gastos em 2022, aponta pesquisa
14 de dezembro de 2022
Metade dos entrevistados ainda disse estar inadimplente
Anoreg RS
Nove Cartórios do Rio Grande do Sul recebem o Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2022
14 de dezembro de 2022
Durante a cerimônia, o Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, destacou a importância da...
Anoreg RS
CGJ-RS publica tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro do RS para 2023
14 de dezembro de 2022
A Tabela de Emolumentos para o ano de 2023 traz um reajuste de 7,39% nos emolumentos e entra em vigência a partir...
Portal CNJ
CNJ aplica punição de aposentadoria compulsória a juiz por assédio sexual
14 de dezembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória a um...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS e presidente da OAB/RS assinam termo para criação de Comissão Mista
13 de dezembro de 2022
Criação visa aprimorar as relações institucionais, aproximar as instituições e aperfeiçoar as questões...
