NOTÍCIAS
CNJ realiza 347ª Sessão com lançamento de pacto pelos direitos humanos
21 DE MARçO DE 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (22/3) em sua 347ª Sessão Ordinária para a análise e julgamento de 24 itens. A pauta é composta por oito recursos administrativos, dois atos normativos, um procedimento de controle administrativo, cinco pedidos de providências e oito reclamações disciplinares.
Na abertura, será feito o lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa do CNJ que vai valorizar e dar visibilidade a ações da Justiça que ajudam a garantir esse direito fundamental da Constituição Federal. Compõem o Pacto quatro medidas iniciais. A primeira já foi lançada em fevereiro, que é a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
A segunda ação é a meta de inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Judiciário. Como reforço, a terceira medida é o fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais. O primeiro curso de capacitação será iniciado em abril em parceria com a Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.
Completa o grupo de ações, a publicação dos “Cadernos jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros. A previsão é que o lançamento desses cadernos ocorra em agosto.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
Acompanhe a 347ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
The post CNJ realiza 347ª Sessão com lançamento de pacto pelos direitos humanos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021
11 de março de 2022
A Medida Provisória trazia repercussões ao Registro de Imóveis, especialmente quanto aos bens imóveis...
Anoreg RS
Resolução disciplina processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
11 de março de 2022
Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Anoreg RS
16 Mitos e Verdades sobre a União Estável feita em Cartório
11 de março de 2022
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos...
Anoreg RS
Artigo -Os inventários como mecanismo de proteção ao patrimônio cultural
11 de março de 2022
A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro...
Anoreg RS
Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem
11 de março de 2022
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário
