NOTÍCIAS
CNJ recomenda aos registradores civis a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem CPF
04 DE AGOSTO DE 2022
RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como:
CONSIDERANDO os direitos da personalidade enquanto direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (Lei n. 10.406/2002, artigo 16); e
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.846/2019, de cunho previdenciário, alterou a Lei n. 8.212/1991, mas não alterou a Lei n. 6.015/1973 no que tange aos requisitos para lavratura do assento de nascimento ou para registro de criança nascida morta,
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos registradores civis que promovam o registro de nascimento e de natimorto, independentemente da apresentação dos números de inscrição no CPF dos respectivos pais (biológicos ou socioafetivos), ofertando prioridade à erradicação do sub-registro.
Art. 2º Recomendar que, nas situações em que os pais do registrando não estejam previamente cadastrados na base de dados da Receita Federal do Brasil, os oficiais de registro providenciem o assento de nascimento ou o registro de óbito exclusivamente à vista dos elementos essenciais descritos nos números 1 a 11 do artigo 54 da Lei n. 6.015/1973, com observância do regramento constante do Provimento CNJ n. 63/2017 e da Recomendação CN n. 38/2019.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Outras Notícias
Portal CNJ
Mutirão no Rio de Janeiro (RJ) beneficia população em situação de rua
04 de agosto de 2022
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou, nessa quarta-feira (3/8), o primeiro Mutirão PopRuaJud...
Portal CNJ
CNJ conhece atendimento de crianças e adolescentes imigrantes em Roraima
04 de agosto de 2022
Com a constante migração de venezuelanos e venezuelanas em busca de refúgio no Brasil, uma equipe do Conselho...
Portal CNJ
Supervisor do Fórum do Judiciário para a Saúde conhece trabalho de comitê em Roraima
04 de agosto de 2022
Como parte da agenda de visitas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a diferentes estados para conhecer a...
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 8ª Região realiza primeira sessão com intérprete de Libras
04 de agosto de 2022
Na segunda-feira (1º/8), a sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) foi marcada pela...
Portal CNJ
Estudantes de Direito atuam como conciliadores em quase 7 mil processos na Bahia
03 de agosto de 2022
O desejo de colocar estudantes para atuar na prática foi a motivação do professor universitário Gustavo...
