NOTÍCIAS
Comissão aprova projeto que desobriga produtor de averbar reserva legal na matrícula do imóvel
10 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6017/19, do Senado, que retira do Código Florestal a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO).
Schreiner concordou com o argumento do autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), de que a exigência de averbação da cota na matrícula não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa em uma propriedade que extrapolam o limite mínimo exigido por lei e podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra área.
Ao instituir o CAR, que é um registro público eletrônico, a lei de 2012 não exigiu a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural – diferentemente do que previa o antigo Código Florestal. Entretanto, a exigência de averbação da cota de reserva permaneceu.
“O CAR é um instrumento mais efetivo para controle das cotas de reserva ambiental do que a averbação na matrícula do imóvel, pois é gerenciado dentro de um sistema informatizado”, afirmou Jose Mario Schreiner. “É incoerente permitir o controle da reserva legal apenas pelo CAR e exigir a averbação na matrícula do imóvel para a cota de reserva ambiental.”
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria do Tribunal de MT promove audiência pública sobre sub-registro
26 de maio de 2022
Mesmo sendo gratuito, nem todo brasileiro tem o registro civil, a certidão de nascimento. Algumas pessoas só...
Portal CNJ
Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas
26 de maio de 2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) está recebendo, até 13 de junho, propostas de enunciados para a I Jornada de...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 7ª Tegião adere à campanha #AdotaréAmor
26 de maio de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) participa da campanha #AdotaréAmor do Conselho Nacional de...
Portal CNJ
Workshop promove troca de experiências sobre sequestro internacional de crianças
26 de maio de 2022
Debater o sequestro internacional de crianças com representantes de países signatários da Convenção de Haia de...
Portal CNJ
Comitê do CNJ vai ampliar segurança jurídica em processos no setor de infraestrutura
25 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (24/5) o Comitê de Resolução de Disputas em...
