NOTÍCIAS
Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade
04 DE JANEIRO DE 2022
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil de nascimento.
O Projeto de Lei 57/21, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que alterou a competência sobre o levantamento dos dados familiares dos alunos sem paternidade registrada.
O texto original determina que cabe ao Ministério da Educação (MEC) fazer esse levantamento e remeter os dados para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de iniciar procedimentos de investigação de paternidade.
O relator, no entanto, afirma que essa competência é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “A partir da consolidação dos dados do censo escolar, não nos parece que o MEC seja o órgão do Poder Executivo Federal mais adequado para realizar o levantamento individualizado dos dados familiares, tampouco remetê-los para o CNJ, Corregedorias dos Tribunais ou para os Ministérios Públicos”, avaliou.
Para o deputado, o levantamento e a remessa dos dados deveriam ser realizados pelo Ministério da Mulher por causa das suas competências, especialmente a Secretaria Nacional da Família, órgão que pode trabalhar com a colaboração do Ministério da Educação e dos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.
Eduardo Barbosa destacou que sua análise está limitada aos aspectos educacionais da proposta, especificamente o uso dos dados do censo escolar na investigação de paternidade. “Outras questões relacionadas à repercussão da matéria no Sistema Único de Saúde (SUS) e às fontes de custeio decorrentes da aprovação da proposição serão examinadas pelos colegiados seguintes”, explicou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: comarcas do interior do AM avançam nas atividades
10 de março de 2022
As comarcas do interior do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estão avançando nas atividades referentes da...
Portal CNJ
Judiciário sergipano realiza curso de conservação de documentos históricos
10 de março de 2022
O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta quinta-feira (10/3), mais uma...
Portal CNJ
Rede de Inteligência da 1ª Região debate processos judiciais complexos
10 de março de 2022
Os processos com alta complexidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não são raros. E a Rede de...
Portal CNJ
Edição de 2022 do Prêmio Innovare tem como tema Educação e Cultura
10 de março de 2022
Foi lançada oficialmente nesta quinta-feira (10/3) a 19ª edição do Prêmio Innovare, em cerimônia realizada por...
Portal CNJ
Vítimas de violência doméstica são atendidas em mutirão no DF
10 de março de 2022
Como parte da programação da XX Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa e em atenção ao Dia Internacional...