NOTÍCIAS
Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior, decide STF
07 DE JUNHO DE 2022
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na última sexta-feira (3).
Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 67 questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo sobre doações e heranças provenientes do exterior. Para o STF, o prazo de 12 meses é razoável e proporcional para que o órgão adote medidas legislativas e necessárias para suprir a omissão.
Augusto Aras destacou que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência dos estados nas hipóteses de tributação de doações e heranças de bens no exterior. Para ele, a inércia da União ocasiona prejuízos aos cofres públicos e à autonomia dos entes regionais da federação.
Ao votar pela procedência da ação, o relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a complexidade de determinados projetos legislativos, as peculiaridades e as dificuldades da atividade parlamentar não justificam a inércia do órgão. Leia a íntegra do voto do relator.
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ atualiza diretrizes para contratação de tecnologia pelos tribunais
11 de julho de 2022
O Poder Judiciário tem diretrizes atualizadas para contratações de Solução de Tecnologia da Informação e...
Portal CNJ
Justiça Itinerante leva cidadania à Ilha Grande (RJ) pela segunda vez
11 de julho de 2022
“Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. De tanto insistir, Alanaelen de Souza, de 22 anos,...
Portal CNJ
CE: Entrega Responsável garante amparo legal e segurança para gestantes
11 de julho de 2022
A opção pela maternidade é um direito da mulher que deve ser respeitado. Por isso, ela tem o amparo legal, caso...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região atinge 86,1% da meta de conciliação para 2022
10 de julho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atingiu, no mês de maio, 86,14% da meta de estímulo à...
Portal CNJ
PI terá audiências concentradas a cada três meses no socioeducativo
10 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) passa a realizar, a cada três meses, audiências concentradas para...
