NOTÍCIAS
Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior, decide STF
07 DE JUNHO DE 2022
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na última sexta-feira (3).
Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 67 questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo sobre doações e heranças provenientes do exterior. Para o STF, o prazo de 12 meses é razoável e proporcional para que o órgão adote medidas legislativas e necessárias para suprir a omissão.
Augusto Aras destacou que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência dos estados nas hipóteses de tributação de doações e heranças de bens no exterior. Para ele, a inércia da União ocasiona prejuízos aos cofres públicos e à autonomia dos entes regionais da federação.
Ao votar pela procedência da ação, o relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a complexidade de determinados projetos legislativos, as peculiaridades e as dificuldades da atividade parlamentar não justificam a inércia do órgão. Leia a íntegra do voto do relator.
Outras Notícias
Portal CNJ
Prevenção ao glaucoma: Judiciário gaúcho ilumina fachada de verde
19 de maio de 2022
Durante todo o mês de maio, quem passar em frente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) à noite vai...
Portal CNJ
Debate fortalece prevenção ao assédio na Justiça Federal da 4ª Região
19 de maio de 2022
Dentro das atividades de inspeção da Corregedoria Regional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
Portal CNJ
Tribunal de MT regulamenta poder de polícia sobre propaganda eleitoral
19 de maio de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) regulamentou o exercício do poder de polícia no 1º grau de...
Portal CNJ
Após diagnosticar crise, CNJ passa a monitorar prisões e justiça criminal do Ceará
19 de maio de 2022
O sistema prisional e a justiça criminal do Ceará passarão a ser monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
Entidade internacional enfatiza confiança no sistema eletrônico brasileiro
18 de maio de 2022
“A democracia a nível global vive tempos nublados. O mundo atravessa um período de recessão democrática, um...
