NOTÍCIAS
Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel
25 DE ABRIL DE 2022
Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano
A partir de 2 de maio, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderá usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até 12 prestações em atraso. Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, a medida foi publicada ontem (19) no Diário Oficial da União.
A medida vale até 31 de dezembro. Atualmente, o FGTS pode ser usado em até duas situações para a casa própria: a compra ou a construção e a amortização de parcelas de financiamentos imobiliários. Apesar do uso do fundo para reduzir o valor da prestação, o emprego dos recursos do FGTS para quitar parcelas em atraso é novidade.
Tradicionalmente, o trabalhador com financiamento imobiliário pode usar o saldo nas contas do FGTS em seu nome para quitar totalmente ou amortizar (reduzir o valor principal) da dívida da casa própria. Se o trabalhador tiver nas contas do FGTS uma quantia correspondente a 12 meses de parcelas, pode usar esses recursos para reduzir em até 80% o valor das prestações por 12 meses seguidos.
Nessa situação, o FGTS também pode ser usado para diminuir o número de prestações (e o tempo total do financiamento) ou para abater uma parte da parcela mensal, reduzindo o valor das prestações seguintes.
Em relação à compra e à construção da casa própria, pode sacar o dinheiro do FGTS o trabalhador com pelo menos três anos de contribuição para o fundo. A contagem é feita somando o tempo de trabalho na mesma empresa ou em empresas diferentes, em períodos consecutivos ou não.
A possibilidade de saque do FGTS para compra ou construção da casa própria só vale para quem não seja proprietário, usufrutuário, possuidor, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial, construído ou em construção, no mesmo município, região metropolitana ou em cidades vizinhas àquela onde o trabalhador mora ou exerce a ocupação principal. Essa modalidade de saque também não pode ser feita por titulares de outros financiamentos concedidos pelo SFH.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Portal CNJ
Plataforma da Justiça disponibiliza cursos para uso de programas da Microsoft
07 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para profissionais de todos os órgãos do Poder...
Portal CNJ
Oficinas abordam desafios e boas práticas em casos de sequestro internacional de crianças
07 de junho de 2022
As melhores práticas para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos...
Portal CNJ
Apostilamento de documentos para reconhecimento fora do país já é digital
07 de junho de 2022
As pessoas que precisam autenticar, em cartórios, documentos que precisarão ser reconhecidos no exterior, como...
Portal CNJ
Transformação digital da Justiça é tema de seminário nesta terça-feira (7/6)
06 de junho de 2022
O modelo de governança colaborativa da Plataforma Digital do Poder Judiciário e as iniciativas do Banco...
Portal CNJ
Campanha do CNJ engaja poder público e sociedade civil em prol da adoção
06 de junho de 2022
Motivados pela campanha “Adotar é Amor”, times de futebol, personalidades, autoridades, instituições...
