NOTÍCIAS
Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel
25 DE ABRIL DE 2022
Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano
A partir de 2 de maio, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderá usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até 12 prestações em atraso. Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, a medida foi publicada ontem (19) no Diário Oficial da União.
A medida vale até 31 de dezembro. Atualmente, o FGTS pode ser usado em até duas situações para a casa própria: a compra ou a construção e a amortização de parcelas de financiamentos imobiliários. Apesar do uso do fundo para reduzir o valor da prestação, o emprego dos recursos do FGTS para quitar parcelas em atraso é novidade.
Tradicionalmente, o trabalhador com financiamento imobiliário pode usar o saldo nas contas do FGTS em seu nome para quitar totalmente ou amortizar (reduzir o valor principal) da dívida da casa própria. Se o trabalhador tiver nas contas do FGTS uma quantia correspondente a 12 meses de parcelas, pode usar esses recursos para reduzir em até 80% o valor das prestações por 12 meses seguidos.
Nessa situação, o FGTS também pode ser usado para diminuir o número de prestações (e o tempo total do financiamento) ou para abater uma parte da parcela mensal, reduzindo o valor das prestações seguintes.
Em relação à compra e à construção da casa própria, pode sacar o dinheiro do FGTS o trabalhador com pelo menos três anos de contribuição para o fundo. A contagem é feita somando o tempo de trabalho na mesma empresa ou em empresas diferentes, em períodos consecutivos ou não.
A possibilidade de saque do FGTS para compra ou construção da casa própria só vale para quem não seja proprietário, usufrutuário, possuidor, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial, construído ou em construção, no mesmo município, região metropolitana ou em cidades vizinhas àquela onde o trabalhador mora ou exerce a ocupação principal. Essa modalidade de saque também não pode ser feita por titulares de outros financiamentos concedidos pelo SFH.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal de MT inicia Semana de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual
23 de maio de 2022
A Semana de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) será intensa e...
Portal CNJ
Acesso à Justiça: tribunais se mobilizam para atender pessoas em situação de rua
23 de maio de 2022
A população em situação de rua no Brasil é estimada em 220 mil pessoas – um grande contingente de...
Portal CNJ
Webinário apresenta barreiras a superar para concretizar a inclusão social
23 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na última quinta-feira (19/5), o I Webinário da Comissão...
Portal CNJ
Programa Justiça Cidadã é destaque durante encontro do Justiça 4.0 em RR
23 de maio de 2022
O programa Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foi destaque no “Encontro Local do...
Portal CNJ
Evento na segunda (23/5) debate ações itinerantes do Judiciário
21 de maio de 2022
Levar os serviços judiciários até a população, principalmente em locais distantes das sedes das comarcas e dos...
