NOTÍCIAS
Consultoria IRTDBrasil: Sociedade em Conta de Participação
02 DE MAIO DE 2022
Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sociedade. Sociedade em Conta de Participação
Consulta: Foi apresentado para registro em nossa comarca um Contrato de Sociedade em Conta de Participação denominada “XXXX Florestal – XXXX SCP”. Estão constituindo essa sociedade a empresa XXX Florestal Ltda, com sede em outra comarca, sendo sócia ostensiva. E como sócia Participante consta outra empresa – XXXX Ldta ME, com sede em em comarca diversa no mesmo estado. Resolveram, portanto, constituir essa Sociedade em Conta de Participação (“SCP”), com sede em uma terceira comarca.
Perguntamos: 1) Onde deve ser registrado esse contrato, na sede da empresa SCP? 2) Registra-se como Pessoa Jurídica ou em Títulos e Documentos?; 3) Aplica-se subsidiariamente as normas da Sociedade Simples, e tem que ter capital social?; 4) Se for o caso de registro em PJ, quais as exigências a serem feitas?
Consultoria IRTDPJBrasil: Quanto aos questionamentos feitos, esclarecemos inicialmente que a Sociedade em Conta de Participação é uma das sociedades não personificadas, cuja constituição e existência independem de qualquer formalidade (art. 992 do Código Civil). Inclusive, a inscrição do seu instrumento nos Registros Públicos não vai lhe conferir personalidade jurídica (art. 993 do CC/02).
Apesar disso, recomenda-se a inscrição do contrato no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede. Sobre a importância desse registro, José Edwaldo Tavares Borba, no livro Direito Societário (18ª edição) afirma que:
O Código Civil (art. 992) dispensa, com relação a conta de participação, as formalidades previstas para a constituição de sociedades, e permite que a sua existência seja provada por qualquer dos meios admitidos em direito.
Deve-se, contudo, lembrar que a conta de participação mantém uma faixa fronteiriça com a sociedade em comum. Não havendo contrato escrito nem arquivamento no Registro de Empresas [ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso], corre o participante o risco de ser confundido com o sócio de uma sociedade em comum, do que resultaria a sua responsabilidade ilimitada.
Desse modo, embora não obrigatoriamente, devem os participantes, para não se exporem a elevados riscos, contratar a conta de participação por escrito, e providenciar o respectivo arquivamento no Registro de Empresas. O arquivamento, embora não exigido por lei, pode ser feito, posto que qualquer ato de interesse do empresário é passível de arquivamento na Junta Comercial (art. 32, II, “e”, da Lei nº 8.934/1994).
Destacamos que nas sociedades em conta de participação não se aplicam, de forma subsidiária, as normas que regem as sociedades simples.
Quanto ao registro, deve observar o previsto no art. 120 da Lei nº 6.015/73.
Finalizando, a Consultoria do IRTDPJBrasil recomenda que sempre sejam consultadas as normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, resguardando-se de que não exista entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, é indicado que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local.
Seleção e elaboração: Ana Clara Herval
Revisão: Marco Antônio Domingues e Rodolfo Pinheiro de Moares
29/04/2022
Fonte: IRTDPJBrasil
Outras Notícias
Portal CNJ
Roraima começa a realizar Ação Nacional de Identificação Civil de pessoas presas
30 de maio de 2022
Para implementar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de...
Portal CNJ
Judiciário faz 1ª Reunião Preparatória para Encontro Nacional de 2022
30 de maio de 2022
Autoridades da Justiça, presidentes de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Judiciário e...
Portal CNJ
Atendimento inicial no socioeducativo mobiliza profissionais em todo o país
30 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na última semana, formação sobre atendimento inicial e integrado...
Portal CNJ
Justiça eleitoral baiana recebe menção honrosa no Prêmio Memória do Judiciário
29 de maio de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu menção honrosa na categoria Difusão Cultural e Direitos...
Portal CNJ
Ceará define novos fluxos para laudos periciais de incidente de insanidade mental
29 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o governo estadual pactuaram novos fluxos para os laudos periciais dos...