NOTÍCIAS
Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além dos resultados alcançados, em atendimento ao que dispõe o art. 7º, II, da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.
A formação do grupo conta com representantes de diferentes regiões do país, coordenados por juízes auxiliares da Corregedoria e terá integrantes do Poder Judiciário estadual e federal, além de membros da Academia, professores de renome internacional e nacional.
O normativo que institui o início dos trabalhos sugere a realização de audiências e consultas públicas, debates e oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios que se alinhem à importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o sistema de Justiça.
A nova legislação – Lei 14.382/2022 – estabeleceu um sistema de registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, prevendo a interconexão e a interoperabilidade das bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais, simplificando o acesso aos atos. A lei entrou em vigência em junho de 2022. E o início dos trabalhos do grupo recém-formado pela Corregedoria Nacional de Justiça deve regulamentar e disciplinar vários aspectos do funcionamento do SERP, inclusive o cronograma de implantação, os padrões tecnológicos, a forma de certificação eletrônica e de integração entre os sistemas.
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Perspectiva de gênero: empresa terá que indenizar faxineira agredida por colega
04 de novembro de 2022
A 57ª Vara do Trabalho condenou a empresa terceirizada Garantia Real Serviços LTDA a indenizar faxineira agredida...
Portal CNJ
Superior Tribunal de Justiça promove seminário sobre consumidor superendividado
03 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 30 de novembro, o seminário O Tratamento do Consumidor...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do Pará faz parceria para coleta de materiais recicláveis
03 de novembro de 2022
Uma iniciativa conjunta entre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), por meio de seu Núcleo...
Portal CNJ
Fórum do Judiciário programa evento anual sobre recuperação empresarial e falências
03 de novembro de 2022
O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) definiu, em sua primeira reunião, que irá...
Portal CNJ
Soluções de inteligência artificial promovem celeridade para o Poder Judiciário
03 de novembro de 2022
O uso da inteligência artificial e o debate sobre a capacidade da tecnologia em tomar decisões foram discutidas no...
