NOTÍCIAS
Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além dos resultados alcançados, em atendimento ao que dispõe o art. 7º, II, da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.
A formação do grupo conta com representantes de diferentes regiões do país, coordenados por juízes auxiliares da Corregedoria e terá integrantes do Poder Judiciário estadual e federal, além de membros da Academia, professores de renome internacional e nacional.
O normativo que institui o início dos trabalhos sugere a realização de audiências e consultas públicas, debates e oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios que se alinhem à importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o sistema de Justiça.
A nova legislação – Lei 14.382/2022 – estabeleceu um sistema de registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, prevendo a interconexão e a interoperabilidade das bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais, simplificando o acesso aos atos. A lei entrou em vigência em junho de 2022. E o início dos trabalhos do grupo recém-formado pela Corregedoria Nacional de Justiça deve regulamentar e disciplinar vários aspectos do funcionamento do SERP, inclusive o cronograma de implantação, os padrões tecnológicos, a forma de certificação eletrônica e de integração entre os sistemas.
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Ciclo de palestras na Bahia destaca direitos à pessoa com deficiência
26 de setembro de 2022
O presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do Conselho Nacional de...
Portal CNJ
Um botão que salva vidas
26 de setembro de 2022
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma menina ou mulher foi vítima de violência sexual a cada 10...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional conhece boas práticas do Judiciário catarinense
26 de setembro de 2022
As boas práticas, programas em destaque e projetos relevantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)...
Portal CNJ
Conciliar é Legal prorroga prazo de inscrições até 30 de setembro
26 de setembro de 2022
O prêmio Conciliar é Legal prorrogou seu prazo de inscrições, que agora poderão ser feitas até o dia 30 de...
IRIRGS
Clipping – InfoMoney – Juros altos e inflação aumentam risco de distratos imobiliários
26 de setembro de 2022
O bom desempenho do mercado imobiliário em 2022 esconde um risco. Embora estejam no menor nível em quase dez anos,...
