NOTÍCIAS
Corregedorias gerais devem prestar informações sobre adequação à LGPD
16 DE NOVEMBRO DE 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou todas as corregedorias gerais dos Tribunais de Justiça dos estados para que, no prazo de 90 dias, insiram cópias das normas editadas em cumprimento ao Provimento n. 134/2022 e à Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre tratamento de dados pessoais em relação às serventias extrajudiciais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, dentro dos autos de Pedido de Providências 004052-34.2021.2.00.0000, em resposta a um processo administrativo que determinou a notificação do CNJ quanto à parceria do Acervo Público de Santa Catarina com a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. A questão já foi objeto de análise da Corregedoria, que chegou a estabelecer um Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registros à Lei 13.709/2018.
Conforme a Portaria da Corregedoria Nacional de Justiça n. 60, de 18/12/2020, que instituiu o GT, o tema gera muitas preocupações em razão da vulnerabilidade das informações de terceiros confiadas aos agentes delegados, responsáveis pelos ofícios de registro civil de pessoas naturais. O Provimento 134/2022, que deve ser cumprido pelas Corregedorias, estabelece que as serventias devem revisar e adequar todos os contratos que envolvam as atividades de tratamento de dados pessoais às normas de privacidade e proteção de dados pessoais.
A norma também dispõe que cabe ao responsável pelas serventias implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da lei.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedorias gerais devem prestar informações sobre adequação à LGPD appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Composição das instituições ainda não reflete diversidade social
21 de novembro de 2022
As instituições públicas e privadas deveriam refletir, em sua composição, a diversidade étnico-racial da...
Portal CNJ
Tribunal participa de ação de justiça restaurativa no Vale do Gavião/PI
21 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) participou no último sábado (19/11), da Ação Social: Justiça...
Portal CNJ
Justiça de Roraima encerra primeiro ciclo do programa “Sujeito Homem”
21 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) concluiu o primeiro ciclo de diálogos restaurativos para autores de...
Portal CNJ
Relatório apresenta melhorias no Sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região
21 de novembro de 2022
Para apresentar as atividades de estabilização, correção e melhorias no desempenho do sistema Processo Judicial...
Portal CNJ
Combate ao trabalho infantil é tema de audiência pública em Chapecó/SC
21 de novembro de 2022
Sensibilizar sobre a oportunidade da aprendizagem profissional nas empresas, a importância do combate ao trabalho...
