NOTÍCIAS
Decisão do Supremo sobre desocupações deverá resultar em aumento de despejos
07 DE NOVEMBRO DE 2022
A decisão do Supremo Tribunal Federal de referendar a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso sobre desocupações deverá causar consequências para as locações particulares, de acordo com estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Segundo a decisão, ao tratar de casos de reintegração de posse os tribunais devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer sentença judicial.
A medida era esperada, uma vez que Barroso já havia suspendido ordens de remoção e despejo duas vezes, em 2021 e em 2022. Dessa vez, o ministro determinou um regime de transição para esses casos.
No entendimento do advogado Henderson Fürst, esse regime é importante para as ocupações coletivas, pois são casos muito mais complexos do que os dos contratos particulares de locação. No entanto, é justamente sobre esses contratos que a decisão do STF terá mais impacto.
Vicente Coni Junior e Marcos Prado, do escritório Cescon Barrieu, acreditam que o número de despejos deve aumentar nos próximos meses. Os especialistas afirmam que o maior impacto imediato dessa decisão será observado nos contratos residenciais nos quais os inquilinos estejam inadimplentes, já que, a partir da decisão do STF, poderá ser determinado o despejo ainda que o ocupante esteja em situação vulnerável.
O advogado Pedro Henrique Montanher, sócio da área de Consultivo da banca Nascimento e Mourão Advogados, tem opinião semelhante. Ele também prevê o aumento das ações de despejo.
“É certo que haverá desocupações, pois estamos saindo de um período em que foram determinadas as suspensões de remoções e despejos. Pelo menos nesse primeiro momento, se a execução da transição ocorrer como determinado pelo STF, espera-se que os procedimentos ocorram de forma muito criteriosa e sob o olhar acurado das instituições públicas responsáveis pela preservação da legalidade e pela observância dos direitos das partes vulneráveis.”
Ana Lígia Ferreira Fantinato, do escritório Finocchio & Ustra Advogados, por utro lado, não acredita que haverá uma grande onda de despejos.
“Em que pese a retomada seja imediata, a suspensão que tínhamos até alguns dias atrás dizia respeito apenas à concessão de liminares embasadas nos incisos I, II, V, VII, VIII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991. Ou seja, os efeitos da Lei 14.216/2021 não eram aplicados às ordens de desocupação de imóvel urbano decorrentes de sentenças de mérito proferidas nas ações de despejo em curso, de modo que não houve uma total paralisação das ações de despejo”, sustenta ela.
Sem previsão legal
Heitor Soares, coordenador do núcleo de Direito Agrário, Agronegócio e Ambiental do escritório Nelson Willians Advogados, afirma que a decisão do STF de determinar novas medidas administrativas em processos de reintegração de posse trará prejuízo aos possuidores.
“Na prática, o que ocorrerá será a postergação do direito que o possuidor tem de ser mantido na posse. Entendo que a referida decisão inova em criar procedimentos, regras e prazos sem previsão legal”, crítica ele.
Por outro lado, o advogado acredita que a criação das Comissões de Conflitos Fundiários poderá auxiliar os municípios brasileiros a promover políticas públicas como a regularização fundiária, que é um conjunto complexo de medidas jurídicas, urbanísticas, técnicas e ambientais para regularização de posses urbanas, com a consequente entrega do título de propriedade aos cidadãos.
Apesar da excepcionalidade da decisão, Natalia Cabral do Amaral, advogada do Contencioso Estratégico do escritório Nascimento e Mourão Advogados, pensa que as comissões e as medidas garantidoras de uma transição responsável são necessárias
“Essas comissões, inclusive, deverão realizar inspeções locais, promover audiências de mediação e garantir a escuta ativa pública antes da tomada de qualquer decisão que efetive de fato a remoção ou o despejo. Além disso, a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública será mandatória.”
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Inscritos no CadÚnico também devem ter acesso à tarifa social de energia
07 de outubro de 2022
Mais de 14 milhões de pessoas que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...
Portal CNJ
Comissão de Acessibilidade e Inclusão de corte mineira realiza primeira reunião
07 de outubro de 2022
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instituída em 19 de agosto de...
Portal CNJ
Justiça do AM assina acordo para criar bancos de intérpretes de línguas indígenas
07 de outubro de 2022
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) assinaram um Acordo de...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho na Bahia homologa acordo que destina R$6,7 milhões a hospitais
07 de outubro de 2022
A Justiça do Trabalho na Bahia homologou um acordo judicial firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) na...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho potiguar arrecada R$ 40 mi em Semana de Execução
07 de outubro de 2022
A Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2022, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região...