NOTÍCIAS
DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário
13 DE JULHO DE 2022
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor. Assim, manteve a sentença que rejeitou a denúncia de fraude do Ministério Público Federal (MPF) contra uma mulher que vendeu o apartamento por meio de financiamento imobiliário, mas omitiu no contrato o fato de ser casada.
O MPF interpôs recurso em sentido estrito alegando que a denunciada obteve mediante fraude, com informações falsas, financiamento em instituição financeira oficial. O ente público argumentou que a acusada se declarou divorciada, embora fosse casada.
O desembargador federal Wilson Alves de Souza, relator, afirmou que os tipos penais devem ter interpretação “restritivamente restritiva, sendo vedada pelo sistema a analogia in malam partem”. A analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Com base nessa premissa, o magistrado, no voto, esclareceu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor. “Este pode até se beneficiar indiretamente do financiamento, pois isso facilita a aquisição do bem pelo comprador, permitindo que o vendedor atinja seu propósito, que é o de obter os recursos financeiros com a venda do bem. Isso, porém, não é suficiente para tornar o vendedor o sujeito ativo do delito em questão”, analisou o desembargador.
O relator observou, ainda, que a denunciada sofria violência doméstica e estava na época separada do marido. Para o magistrado, embora seja verdade que, a depender do regime de bens optado pelo casal, a autorização do cônjuge seria necessária para compra e venda de imóvel, “constata-se que a omissão da verdade não ensejou prejuízo à instituição financeira, que, até onde se sabe, tem recebido regularmente dos compradores do imóvel os valores referentes às parcelas do financiamento”.
Assim sendo, o Colegiado nos termos do voto do relator, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Processo: 0035789-96.2013.4.01.3700
Data da decisão e publicação: 23/06/2022
Fonte: TRF1
Outras Notícias
Anoreg RS
Publicada Lei n. 14.421/2022 que trata das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e crédito rural
21 de julho de 2022
A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2...
Portal CNJ
Revista CNJ: artigo defende justiça restaurativa como medida socioeducativa
21 de julho de 2022
A aplicação de abordagens autocompositivas e práticas restaurativas poderiam ser utilizadas como estratégias...
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região coleta 139 quilos de resíduos eletrônicos
21 de julho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) arrecadou 139 quilos de resíduos eletrônicos no Ponto de Entrega...
Portal CNJ
SC: Tribunal do Trabalho inaugura centro de treinamento da Polícia Judicial
21 de julho de 2022
Foi inaugurado nesta quinta-feira (21/7), em Florianópolis, o Centro de Treinamento da Polícia Judicial do...
Portal CNJ
Ouvidoria da Mulher reforça combate à violência de gênero no TRE do Piauí
21 de julho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) inaugurou, no dia 13 de julho, a Ouvidoria da Mulher. Criada para...
