NOTÍCIAS
Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5
05 DE SETEMBRO DE 2022
Duas decisões tomadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana definiram como devem ser direcionadas as vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nos dois órgãos, houve recente ampliação do número de desembargadores e desembargadoras e, consequentemente, do 20% do total que deve ser ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público.
Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).
O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.
Agência CNJ de Notícias
The post Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Transparência e acesso à informação são temas de curso no Poder Judiciário
19 de outubro de 2022
Já está disponível na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário...
Portal CNJ
Consulta pública sobre Metas Nacionais para 2023 está aberta até domingo (23/10)
19 de outubro de 2022
Termina neste domingo (23/10) o prazo para envio de sugestões para a consolidação das propostas das Metas...
Portal CNJ
CNJ reabre agenda de visitas guiadas ao público
19 de outubro de 2022
Quem quiser conhecer a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ainda mais duas oportunidades para fazer...
Portal CNJ
Delegacia Amiga da Criança: espaço de respeito e tratamento humanizado
19 de outubro de 2022
Quando tinha 10 anos, Wilkinson Fabiano de Arruda acompanhou seus pais a uma delegacia de polícia para que...
Portal CNJ
Desembargador de MG será investigado no CNJ por suposto nepotismo
19 de outubro de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar...
