NOTÍCIAS
Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5
05 DE SETEMBRO DE 2022
Duas decisões tomadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana definiram como devem ser direcionadas as vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nos dois órgãos, houve recente ampliação do número de desembargadores e desembargadoras e, consequentemente, do 20% do total que deve ser ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público.
Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).
O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.
Agência CNJ de Notícias
The post Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – Migalhas – Seminário do CNJ debate o Sistema Eletrônico de Registros Públicos
16 de setembro de 2022
O CNJ promove no próximo dia 28, a partir das 9h, o Seminário Serp – Sistema Eletrônico de Registros...
IRIRGS
Clipping – Jornal do Comércio – Entenda o que muda na proteção ao patrimônio cultural de Porto Alegre
16 de setembro de 2022
A Câmara de Porto Alegre aprovou na tarde de quarta-feira, com manifestações de apoio de quem ocupava as...
Anoreg RS
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
16 de setembro de 2022
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública...
Anoreg RS
Artigo – A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel – Por Victor Porto Abreu
16 de setembro de 2022
As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como...
Anoreg RS
Tecnologia pode ajudar 3 milhões de brasileiros sem registro civil
16 de setembro de 2022
Identidade digital é um passo para garantir direitos, mas esbarra na dificuldade de localizar pessoas
