NOTÍCIAS
Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5
05 DE SETEMBRO DE 2022
Duas decisões tomadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana definiram como devem ser direcionadas as vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nos dois órgãos, houve recente ampliação do número de desembargadores e desembargadoras e, consequentemente, do 20% do total que deve ser ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público.
Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).
O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.
Agência CNJ de Notícias
The post Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca homônimo que responde a processo criminal
13 de setembro de 2022
Processo: REsp 1.962.674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna
13 de setembro de 2022
A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca regime da comunhão universal de bens
13 de setembro de 2022
Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com...
Anoreg RS
Artigo – O ITBI no divã? Efeitos do acórdão proferido no RE 1.937.821 (parte 2) – Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
13 de setembro de 2022
Dúvidas persistentes sobre os argumentos e conclusões do julgado, diante de contradições e imprecisões acerca...
Anoreg RS
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
13 de setembro de 2022
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta...
