NOTÍCIAS
Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5
05 DE SETEMBRO DE 2022
Duas decisões tomadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana definiram como devem ser direcionadas as vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nos dois órgãos, houve recente ampliação do número de desembargadores e desembargadoras e, consequentemente, do 20% do total que deve ser ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público.
Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).
O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.
Agência CNJ de Notícias
The post Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Dia P: Inscrições para o PQTA ganham um dia extra e único que podem ser feitas até hoje (05/09)
05 de setembro de 2022
Interessados em participar da 18ª edição do Prêmio devem se inscrever até hoje (05.09) pelo site oficial
Anoreg RS
Dia P: Inscrições para o PQTA ganham um dia extra e único que podem ser feitas até hoje (05/09)
05 de setembro de 2022
Interessados em participar da 18ª edição do Prêmio devem se inscrever até hoje (05.09) pelo site oficial.
Portal CNJ
Ministro Fux faz sua última sessão presencial no CNJ nesta terça-feira (6/9)
05 de setembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (6/9), a partir das 14 horas, sua 63ª Sessão...
Portal CNJ
Pretendentes habilitados poderão acessar informações e fotos de crianças aptas à adoção
05 de setembro de 2022
“Quero saber como é ter uma família, uma família só minha”. Essa é uma das informações que podem ser...
Anoreg RS
Testamento de Dom Pedro I é documento mais procurado em agosto na Biblioteca Digital do STF
05 de setembro de 2022
A procura é atribuída às comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil.
