NOTÍCIAS
Deputados aprovam projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Proposta será enviada à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. O projeto será enviado à sanção presidencial.
A medida está no Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada emenda do Senado ao texto.
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Casos excepcionais
O trecho excluído com a emenda do Senado permitia a cada ente federativo disciplinar situações excepcionais em que o documento com CPF não valeria como documento suficiente para identificação do cidadão, dispensando-se a apresentação de qualquer outro documento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Conciliajud: cerca de 7 mil profissionais estão habilitados atuar em acordos na Justiça
23 de dezembro de 2022
Pelo menos 300 profissionais em todo o Brasil estão capacitados para atuar na Justiça em oficinas voltadas para...
Anoreg RS
Anoreg/RS deseja boas festas
23 de dezembro de 2022
A Anoreg/RS deseja a todos amigos e colegas um Natal repleto de coisas boas.
Anoreg RS
Membros da Comissão organizadora do XIV Encontro Notarial e Registral do RS se reúnem em segunda reunião de trabalho
23 de dezembro de 2022
O Encontro Notarial e Registral do RS está previsto para os dias 28 e 29 de abril, no Centro de Eventos do Barra...
Portal CNJ
Justiça de Pernambuco institui Calendário Estratégico Anual de iniciativas e eventos
23 de dezembro de 2022
Por meio da publicação do Ato Conjunto n. 49/2022, no Diário de Justiça eletrônico (DJe), nesta sexta-feira...
IRIRGS
Clipping – Monitor Mercantil- Aprendizados do mercado imobiliário e perspectivas para 2023
23 de dezembro de 2022
Expectativas positivas, mas ainda será um ano de instabilidade O mercado imobiliário passou por uma grande...
