NOTÍCIAS
Diário Oficial – Estabelece prorrogação por noventa dias do prazo contido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 284/2021
10 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA DETRAN/RS N.º 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Gabinete do Diretor Geral
Portaria
Publicado em 10 de Janeiro de 2022
PORTARIA DETRAN/RS N.º 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece prorrogação por noventa dias do contido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 284/2021.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e
considerando o disciplinado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n.º 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
considerando as disposições contidas nas Portarias DETRAN/RS n.ºs 105/2021, 216/2021 e 284/2021;
considerando, por fim, o constante nos PROAs n.ºs 21/1244-0013218-2 e 21/1244-0008089-1,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de noventa (90) dias o estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 284/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 10 de janeiro de 2022.
Enio Bacci
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ prorroga prazo de vigência de provimentos sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia
14 de dezembro de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – O título protestado indevidamente em cartório pode gerar o direito à indenização
14 de dezembro de 2021
A ineficiência na identificação dos pagamentos no setor de cobrança das empresas pode gerar protestos indevidos...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – Registro dos filhos na certidão de nascimento e ausência de paternidade – Por Fernanda R. Tripode
14 de dezembro de 2021
Desde o dia 31 de março de 2015 as mães podem providenciar sozinhas o registro de nascimento de seus filhos,...
Anoreg RS
IBDFAM – Justiça de São Paulo autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade
14 de dezembro de 2021
Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Como funciona o casamento com Separação de Bens?
14 de dezembro de 2021
Entenda a agora o que é separação de bens.
