NOTÍCIAS
Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens
06 DE ABRIL DE 2022
É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar o regime de bens capaz de impedir a penhora.
A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2, de São Paulo. O acórdão em segunda instância alterou a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo. O entendimento é de que o carro é parte do patrimônio comum do casal.
Para a desembargadora-relatora DâmiaÁvoli, o fato de se tratar de bem indivisível não impede a penhora, “por não prejudicar a meação”, divisão ideal de bens comuns entre os dois integrantes do casal. Parte do valor obtido com a venda judicial do veículo seria destinado à esposa e outra parte à satisfação da dívida.
“Não resta outra alternativa a não ser a improcedência dos embargos de terceiro, uma vez que a embargante não comprovou inequivocamente a impossibilidade jurídica de constrição sobre o bem litigioso”, concluiu a magistrada.
Processo 1000301-30.2021.5.02.0351
Fonte: IBDFAM
Outras Notícias
Portal CNJ
Instituída política para proteção de dados pessoais na Justiça do Trabalho do RJ
25 de março de 2022
Foi disponibilizada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) dessa terça-feira (22/3), a Resolução...
Portal CNJ
Justiça 4.0 seleciona mais cinco perfis profissionais de TI, totalizando 64 vagas
25 de março de 2022
Estão abertos cinco novos processos seletivos para profissionais de tecnologia da informação para atuarem no...
Portal CNJ
Sessões plenárias da Justiça Eleitoral do Amapá contam com intérprete de libras
25 de março de 2022
Em cumprimento a Resolução n.401 /2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre direitos humanos;...
Portal CNJ
Justiça do Amazonas realiza inspeção em unidade prisional de Itacoatiara
25 de março de 2022
O Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
“Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR em prol dos direitos das crianças
25 de março de 2022
Pelo segundo ano consecutivo, a campanha “Se Renda à Infância”, do Conselho Nacional de Justiça...
