NOTÍCIAS
Emenda Constitucional n. 116 prevê a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto
21 DE FEVEREIRO DE 2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 18/02/2022, Edição n. 35, Seção 1, p. 1), a Emenda Constitucional n. 116 (EC), que prevê a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto, ainda que estes sejam apenas locatários do bem imóvel. A EC entra em vigor imediatamente
De acordo com a alteração, o art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do § 1º-A, cuja redação é a seguinte:
“Art. 156. (…)
- 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea ‘b’ do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Fonte: IRIB.
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
01 de setembro de 2021
A penhora foi admitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque o imóvel já foi oferecido como garantia...
Anoreg RS
Titular do Cartório Viamão realiza palestra sobre documentação imobiliária na Câmara de Vereadores do município
31 de agosto de 2021
Ação foi realizada em evento alusivo à 1ª Semana do Corretor de Imóveis da cidade.
Anoreg RS
João Pedro Lamana Paiva – Aspectos Contemporâneos da Advocacia em Direito Registral e Notarial
31 de agosto de 2021
As instituições Notarial e Registral representam uma organização social pré-jurídica, atendendo as...
Anoreg RS
IRIB – Presidente do IRIB é convidado para lançamento do Cartórioflix
31 de agosto de 2021
Plataforma de educação continuada será lançada na próxima quinta-feira.
Anoreg RS
Rádio Santa Cruz – Cartórios gaúchos passam a disponibilizar atendimento em Libras a partir de 1º de setembro
31 de agosto de 2021
Sistema de Intérprete de Libras integrará o atendimento presencial no cartório.
