NOTÍCIAS
Expedição de alvarás e ordens de pagamento em nome de advogados deve seguir regras existentes
06 DE OUTUBRO DE 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que é desnecessária a edição de novo regramento que discipline a expedição de alvarás, de ordens de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e de precatórios em nome dos advogados das partes. A decisão foi tomada na 357º Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (4/10), durante julgamento de Recurso Administrativo no Pedido de Providências n. 0010133-33.2020.2.00.0000 formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Bahia.
De acordo com a OAB, houve reiteradas reclamações de advogados relativas a entraves criados por magistrados Seção Judiciária da Justiça Federal na Bahia para expedição de alvarás e ordens de pagamentos de precatórios e (RPVs).
A relatora do processo, conselheira Jane Granzoto, destacou que o tema já é regulado pela Resolução CNJ n. 303/2019, pela Resolução CJF n. 670/2020 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Orientação 10134629 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Segundo a conselheira, “a existência de regramentos próprios que disciplinam a matéria, e condizentes com os preceitos legais de suporte, dispensa a edição de normas complementares por este Conselho”. O entendimento foi seguido, por maioria.
Em voto parcialmente divergente, o conselheiro Marcello Terto e Silva observou que a orientação da Corregedoria Regional criou exigência que restringe os direitos do advogado ao prever a possibilidade de que seja exigido instrumento de procuração atualizado. O voto divergente foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Agência CNJ de Notícias
Reveja a 357ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para a acessar em diferentes resoluções)
The post Expedição de alvarás e ordens de pagamento em nome de advogados deve seguir regras existentes appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Juízo 100% Digital reduz tempo de tramitação de processos
08 de setembro de 2022
A implantação do Juízo 100% Digital resultou na redução do tempo de tramitação dos processos. No Tribunal de...
Portal CNJ
Novo parceiro produzirá notas técnicas para subsidiar decisões judiciais em saúde
08 de setembro de 2022
A produção de notas técnicas para subsidiar os juízes e as juízas que lidam com questões de saúde será...
Portal CNJ
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a citações e intimações
07 de setembro de 2022
O Portal de Serviços do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo...
Portal CNJ
Propostas aprovadas buscam reformar processos administrativo e tributário
07 de setembro de 2022
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional e da legislação...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional recebe demandas da advocacia para melhorar atuação na Justiça
07 de setembro de 2022
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu demandas de melhorias para a Justiça...
