NOTÍCIAS
Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar representações por excesso de prazo
24 DE OUTUBRO DE 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça lança um novo canal para o cidadão que precisar fazer uma representação por excesso de prazo de um processo que esteja em tramitação no Poder Judiciário, em todo o país. O formulário, disponibilizado na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se soma aos atuais recursos já oferecidos pelo órgão aos cidadãos, tais como o Disque Cidadania e o endereço eletrônico da própria Corregedoria (corregedoria@cnj.jus.br).
De acordo com a legislação vigente, a representação por excesso injustificado de prazo no julgamento, por parte de magistrado ou magistrada, pode ser formulada por qualquer pessoa com interesse legítimo, seja parte ou mesmo o advogado. O direito é assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, e garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e a celeridade de tramitação.
Para o envio da representação, é necessário incluir a identificação do representante (RG, CPF e comprovante de endereço) e fornecer os dados do processo, juntando o andamento processual.
A expectativa da Corregedoria Nacional é de que o novo canal possa tornar mais rápida a apreciação das representações por excesso de prazo. Tão logo seja respondido no site do CNJ, o formulário seguirá para a avaliação da equipe responsável e o cidadão receberá um email de confirmação. Caso seja verificada alguma irregularidade no prazo de tramitação do processo, será instaurado um processo legal administrativo para a resolução da demora alegada pelo representante e, se for o caso, a apuração disciplinar da conduta do magistrado.
Com o formulário, a Corregedoria Nacional será capaz de mensurar e unificar os dados sobre todas as representações apresentadas à Corregedoria, a fim de possibilitar uma análise do Judiciário em todo o Brasil. Os advogados poderão continuar a ingressar com a representação por excesso de prazo por meio do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (PJe do CNJ), sistema de tramitação processual desenvolvido e utilizado pelo CNJ para a prática de atos e acompanhamento do trâmite processual de forma padronizada.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar representações por excesso de prazo appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional de Justiça suspende promoções na magistratura da Justiça Federal
09 de novembro de 2022
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu o Edital de Promoção 007/2022, do...
Portal CNJ
CNJ informa sobre horários de atendimento e expediente durante Copa do Mundo
09 de novembro de 2022
Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, o atendimento ao público e o...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional de Justiça fará correição em vara federal do Rio de Janeiro
09 de novembro de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta quarta-feira (9/11) correição extraordinária na 7ª Vara Federal...
Portal CNJ
Desafios da judicialização da saúde serão debatidos no I Congresso Fonajus
08 de novembro de 2022
As questões relacionadas à judicialização da saúde, como medicina baseada em evidências, incorporação de...
Anoreg RS
Representantes das entidades extrajudiciais gaúchas se reúnem com a presidente da Junta Comercial do RS
08 de novembro de 2022
Também esteve presente na reunião o diretor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização...
