NOTÍCIAS
Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar representações por excesso de prazo
24 DE OUTUBRO DE 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça lança um novo canal para o cidadão que precisar fazer uma representação por excesso de prazo de um processo que esteja em tramitação no Poder Judiciário, em todo o país. O formulário, disponibilizado na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se soma aos atuais recursos já oferecidos pelo órgão aos cidadãos, tais como o Disque Cidadania e o endereço eletrônico da própria Corregedoria (corregedoria@cnj.jus.br).
De acordo com a legislação vigente, a representação por excesso injustificado de prazo no julgamento, por parte de magistrado ou magistrada, pode ser formulada por qualquer pessoa com interesse legítimo, seja parte ou mesmo o advogado. O direito é assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, e garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e a celeridade de tramitação.
Para o envio da representação, é necessário incluir a identificação do representante (RG, CPF e comprovante de endereço) e fornecer os dados do processo, juntando o andamento processual.
A expectativa da Corregedoria Nacional é de que o novo canal possa tornar mais rápida a apreciação das representações por excesso de prazo. Tão logo seja respondido no site do CNJ, o formulário seguirá para a avaliação da equipe responsável e o cidadão receberá um email de confirmação. Caso seja verificada alguma irregularidade no prazo de tramitação do processo, será instaurado um processo legal administrativo para a resolução da demora alegada pelo representante e, se for o caso, a apuração disciplinar da conduta do magistrado.
Com o formulário, a Corregedoria Nacional será capaz de mensurar e unificar os dados sobre todas as representações apresentadas à Corregedoria, a fim de possibilitar uma análise do Judiciário em todo o Brasil. Os advogados poderão continuar a ingressar com a representação por excesso de prazo por meio do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (PJe do CNJ), sistema de tramitação processual desenvolvido e utilizado pelo CNJ para a prática de atos e acompanhamento do trâmite processual de forma padronizada.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar representações por excesso de prazo appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Pesquisas avaliam ação do Poder Judiciário na defesa ambiental e dos direitos humanos
25 de outubro de 2022
Os resultados parciais das pesquisas sobre os “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição na Amazônia...
Anoreg RS
Colegio de Registradores de España envia convocatória para sexta edição do CIDERM
25 de outubro de 2022
Curso será realizado entre os dias 21/11 a 02/12 no Uruguai.
Anoreg RS
Pré-venda da obra Curso de Direito Imobiliário – 2ª Edição
25 de outubro de 2022
Obra trata dos principais temas do Direito Imobiliário brasileiro. Cupom promocional oferece desconto de 15%, além...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca nulidade de compra e venda imobiliária
25 de outubro de 2022
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera...
Anoreg RS
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
25 de outubro de 2022
Segundo o processo, esse contrato foi celebrado quatro anos antes do deferimento da penhora, mas o registro público...
