NOTÍCIAS
Homem sem vínculo socioafetivo com o pai consegue exclusão de sobrenome no registro
01 DE SETEMBRO DE 2022
Um homem conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul a exclusão do sobrenome paterno do registro civil. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Lajeado considerou a ausência de vínculo socioafetivo.
Conforme consta nos autos, o autor não conhece o pai e foi registrado apenas pela mãe. Em 2016, porém, ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento, descobriu que o sobrenome paterno havia sido inserido em seu registro.
Na ocasião, o homem foi informado que uma decisão judicial em ação de investigação de paternidade proferida pelo juízo de Estrela/RS, em 1983, alterou o documento. Ao solicitar a exclusão do nome do pai e a supressão do patronímico paterno do registro, alegou que não foi informado pela mãe sobre a demanda.
Segundo a magistrada que avaliou o caso, a pretensão do autor encontra amparo na lei 6.015/1973. O artigo 57 prevê a possibilidade de alteração posterior do nome por exceção motivada.
“Não havendo relação socioafetiva entre o autor e o requerido, bem como a própria identificação do requerente com o sobrenome atual – que desconhecia até 2016 -, a pretensão deve ser acolhida”, entendeu a juíza.
Processo: 5000338-46.2018.8.21.0017
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
Outras Notícias
Portal CNJ
Salvador tem mais uma opção de atendimento na Justiça do Trabalho
23 de agosto de 2022
A população de Salvador já conta com o primeiro Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) Trabalhista do país,...
Portal CNJ
CNJ debate efetivação dos direitos das pessoas idosas
23 de agosto de 2022
A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Portal CNJ
Humanização da Justiça penal marca etapa de conclusão de especialização na Enfam
23 de agosto de 2022
Com mais de 40 magistrados e magistradas de todo país reunidos no auditório da Escola Nacional de Formação e...
IRIRGS
Clipping – A Gazeta Bahia – Proprietários rurais já podem desmembrar os seus imóveis de forma automática por meio do Sigef
23 de agosto de 2022
O desmembramento de parcelas de imóveis rurais certificados já pode ser realizado de forma automática no Sistema...
IRIRGS
Clipping – Migalhas – A usucapião familiar e a celeridade do registro de imóveis
23 de agosto de 2022
Em que pese hoje ser uma forma de aquisição originária da propriedade utilizada de forma relativamente comum e...
