NOTÍCIAS
Identificação profissional de notários e registradores deve ser emitida em breve
30 DE AGOSTO DE 2022
Está previsto para o mês de outubro as primeiras emissões do documento de identidade de notários, registradores e escreventes de cartórios. A identificação profissional ficou estabelecida com a promulgação da Lei 14.398, publicada em julho deste ano.
A emissão do documento de identidade ficará por conta da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), órgão com abrangência nacional e que poderá contar com entes sindicais vinculados a própria confederação.
Vale lembrar que, antes da Constituição de 1988, notários e registradores eram considerados como serventuários da justiça e a identificação era emitida pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Depois da Constituição, com a obrigatoriedade do exercício privado previsto no art. 236, houve uma confusão estabelecida em considerar profissionais de cartórios como servidores.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que notários e registradores exercem atividade de forma privada, em detrimento da função exercida por servidores públicos. Assim, Tribunais de Justiça não puderam mais emitir documentos de identificação.
Basicamente, essa nova lei vai equiparar a categoria de notários e registradores com advogados, que possuem OAB, os médicos, que tem o CRM, os contadores, que possuem o CRC, os engenheiros, que detêm o CREA, entre outras categorias profissionais.
A Lei nº 14.398/2022 é uma conquista da classe e da sociedade como um todo. Agora, o notário e o registrador, bem como seus escreventes, possuem um documento que os identificam no exercício de suas funções.
Além disso, o documento de identidade profissional, em nenhum momento pretende
concorrer com a identificação civil nacional, a identidade única. Não existe na Lei nº 13.444/2017 qualquer menção ao fim das carteiras de identidade profissionais.
A emissão do documento de identidade profissional é uma novidade que vem atender um anseio antigo de notários e registradores e propor um entendimento melhor da sua atividade e do seu reconhecimento enquanto profissionais de carreira.
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – GZH – Porto Alegre registra crescimento de 43% nos lançamentos imobiliários no primeiro semestre de 2022
22 de agosto de 2022
O mercado imobiliário em Porto Alegre encerrou a primeira metade do ano aquecido no âmbito de novos...
Portal CNJ
Tocantins vai implantar Núcleo de Atendimento Integrado no socioeducativo
22 de agosto de 2022
O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, assinou, na...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho lança rede de pesquisa judiciária em workshop
22 de agosto de 2022
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou oficialmente a Rede de Pesquisa Judiciária da Justiça do Trabalho. O...
Portal CNJ
Projeto tem vaga aberta para associado técnico até 29 de agosto
22 de agosto de 2022
Para reforçar a política de inovação e a Agenda 2030 no Judiciário, o Programa das Nações Unidas para o...
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região migra 260 mil processos para PJe em três meses
22 de agosto de 2022
Em menos de três meses, as unidades de primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
