NOTÍCIAS
Impenhorabilidade de imóvel familiar deve ser reconhecida como um todo
17 DE OUTUBRO DE 2022
Ainda que o embargante de um imóvel seja dono de apenas uma parte dele, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida como um todo, conforme decidiu o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP).
Uma sentença anterior havia feito a penhora sobre a fração ideal de 25,00792% do imóvel, que é um bem de família. A decisão de Menezes anulou essa sentença. A defesa foi feita pelo advogado Kaio César Pedroso.
Na decisão, o magistrado destacou que, “embora os documentos carreados aos autos demonstrem que o imóvel já havia sido alienado à embargante desde 24 de setembro de 2007, o fato é que até a presente consta no registro da matrícula que os executados, que figuram no cumprimento de sentença, são detentores do domínio de parte ideal do imóvel”.
Segundo Menezes, “foi razoável o pedido de penhora formulado nos autos de cumprimento de sentença, pois não havia como exigir do embargado que soubesse que a parte ideal do imóvel penhorado não pertencia mais aos executados”.
O juiz ainda considerou que “há de se considerar que o embargado não ofereceu resistência ao pedido inicial, motivo pelo qual, diante dos elementos jungidos aos autos, não há como se afirmar que o embargado tenha efetivamente causado a constrição indevida, de modo a fazer incidir o princípio da causalidade, para justificar imposição de sucumbência”.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1011726-95.2022.8.26.0320
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Museu da Justiça inaugura exposição sobre os 270 anos dos tribunais do RJ
19 de setembro de 2022
O Museu da Justiça do Rio de Janeiro, em comemoração ao marco dos 270 anos da criação dos tribunais de Justiça...
Portal CNJ
Tribunal paulista promove terceira edição da “Semana de Acessibilidade”
19 de setembro de 2022
Entre os dias 19 e 23 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza a 3ª edição da Semana de...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 10º Região promove Semana Nacional da Execução
19 de setembro de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região organiza uma série de ações para a 12ª edição da Semana...
Portal CNJ
Justiça do DF institui comitês locais de combate ao assédio e à discriminação
19 de setembro de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicou portaria que institui comissões locais de...
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 2ª Região inaugura Centro de Solução de Conflitos Coletivos
19 de setembro de 2022
Um espaço em que “os mediadores poderão utilizar as técnicas de conciliação de forma tranquila e efetiva em...
