NOTÍCIAS
Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
20 DE JULHO DE 2022
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em excesso.
A incidência do IR, de acordo com a magistrada, “deve levar em consideração os valores percebidos mensalmente, sob pena de se afrontar os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva”. Na decisão, a juíza argumentou que o posicionamento já foi consolidado nos tribunais superiores com base no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, mesmo após as alterações da Lei 13.149/2015.
O caso envolve um herdeiro que recebeu, em 2021, mais de 14 anos de aposentadoria atrasada por meio de um precatório em seu nome. A Fazenda Nacional alegou que os valores não foram pagos ao segurado, mas ao seu herdeiro, “o que caracterizaria a aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza, de modo a atrair a incidência do imposto de renda”.
No entanto, a juíza considerou que, no momento do pagamento, houve um excesso de exação. Assim, ela sustentou que o herdeiro “faz jus à restituição dos valores cobrados em excesso a título de Imposto de Renda, atualizados pela taxa Selic desde a retenção indevida”.
Por fim, a magistrada determinou que o valor a ser restituído deverá ser remunerado e “representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária”.
Clique aqui para ler a decisão
5001725-05.2021.4.02.5110
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Parceria com UFMS fortalece resultados do Juizado Especial Federal Itinerante
12 de junho de 2022
Quarenta e quatro alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)...
Portal CNJ
Pessoas em situação de rua ganham maior acesso a direitos no Acre
11 de junho de 2022
A edição especial do Projeto Cidadão – “Acolher para Transformar” – foi realizada pelo Tribunal de...
Portal CNJ
Judiciário goiano recomenda atenção ao tratamento de pessoas indígenas presas
11 de junho de 2022
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu a...
Portal CNJ
Ação vai emitir documentos para população carcerária em Sergipe
11 de junho de 2022
Identificar civilmente e emitir documentos para pessoas privadas de liberdade em Sergipe foi o objetivo de uma...
Portal CNJ
PJe do CNJ e XWiki ficarão fora do ar neste final de semana
10 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá realizar manutenção programada na infraestrutura tecnológica neste...
