NOTÍCIAS
Improbidade impede condenado de ocupar cargo ou função comissionada por 5 anos após punido
17 DE OUTUBRO DE 2022
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ n. 156/2012, consta de voto da conselheira Jane Granzoto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 113ª Sessão Virtual, concluída na sexta-feira (14/10).
“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade”, analisou a conselheira em voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação da perda de bens ou valores.
O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
Sessão Virtual
Ao todo, foram julgados 27 processos na 113ª Sessão Virtual do CNJ, aberta desde 6 de outubro. O resultado são públicos e podem ser acessados aqui. Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros.
Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Improbidade impede condenado de ocupar cargo ou função comissionada por 5 anos após punido appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Lançado edital para acordos diretos de precatórios devidos pelo governo de Rondônia
14 de novembro de 2022
Foi lançado, este mês, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, o Edital 5/2022, para habilitação,...
Portal CNJ
CNJ mobiliza entidades e órgãos públicos por campanha pela vida das mulheres
14 de novembro de 2022
Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encabeça, no Brasil, ações que integrarão a campanha de...
Portal CNJ
Justiça Federal do Piauí beneficia 2,5 mil famílias com a regularização de moradia
14 de novembro de 2022
As 2,5 mil famílias vulneráveis do Parque Universitário e das vilas Madre Teresa e Padre Cícero no Piauí foram...
Portal CNJ
Na Argentina, presidente do STJ fala sobre questões de gênero no Sistema de Justiça
14 de novembro de 2022
Durante o Encontro Anual do EL PAcCTO (Programa de Assistência contra o Crime Transnacional Organizado),...
Portal CNJ
Tribunal de Sergipe lança app para ampliar acesso da população à Justiça
14 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça de Sergipe está lançando um nova forma de se conectar com a população, por meio de seu...
