NOTÍCIAS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens
22 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo: REsp 2.023.890-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Tema: Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525, § 11, do CPC/2015. Desnecessidade. Faculdade do devedor.
Destaque: Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no art. 525, § 11, do CPC/2015.
Informações do inteiro teor
Do exame do § 11, do art. 525, do CPC/2015, infere-se que este faculta ao devedor-executado insurgir-se, por “simples petição”, no prazo de 15 dias, contra questões relativas: a) a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e; b) à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes.
Nesse contexto, extrai-se da literalidade do referido dispositivo legal que, ao dispor que as questões nele elencadas “podem ser arguidas por simples petição” não estabelece um dever ou ônus ao executado – muito menos uma condição de admissibilidade de eventual recurso -, mas sim uma faculdade, que pode ou não ser utilizada pelo devedor na medida do seu interesse.
Ademais, do ponto de vista da interpretação teleológica, impõe-se ressaltar, outrossim, que o §11, do art. 525, do CPC/2015 tem por escopo garantir uma posição mais favorável ao devedor, na medida em que facilita a veiculação de determinadas teses defensivas no âmbito da fase de cumprimento de sentença.
De fato, o novo Código de Processo Civil, em dispositivo que não possui correspondente no Diploma anterior, permite que o devedor, por meio de simples petição, impugne, entre outras matérias, a validade e adequação da penhora determinada pelo juiz, mitigando, portanto, conforme destaca a doutrina, as formalidades processuais em prol da “obtenção dos efeitos substanciais dos atos do processo”.
Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor, interpretar o dispositivo legal contrariamente à sua própria finalidade, o que não se deve admitir. Dito de outro modo, se a finalidade do texto legal é tutelar a posição do executado, cabe a ele o exame da conveniência da utilização do instrumento processual ali previsto antes da interposição de eventual recurso.
Desse modo, considerar a prévia apresentação de “simples petição”, na forma do §11 do art. 525 do CPC/2015, como requisito indispensável à interposição do recurso de agravo de instrumento significaria, mediante interpretação ampliativa, a criação de requisito de admissibilidade não previsto na lei, o que afronta a regra de hermenêutica acima mencionada segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente.
Fonte: Informativo de Jurisprudência STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Comissão de Acessibilidade e Inclusão de corte mineira realiza primeira reunião
07 de outubro de 2022
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instituída em 19 de agosto de...
Portal CNJ
Justiça do AM assina acordo para criar bancos de intérpretes de línguas indígenas
07 de outubro de 2022
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) assinaram um Acordo de...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho na Bahia homologa acordo que destina R$6,7 milhões a hospitais
07 de outubro de 2022
A Justiça do Trabalho na Bahia homologou um acordo judicial firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) na...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho potiguar arrecada R$ 40 mi em Semana de Execução
07 de outubro de 2022
A Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2022, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região...
Portal CNJ
Unidade Prisional de Alexânia/GO terá brinquedoteca
07 de outubro de 2022
Os pais presos da Unidade Prisional de Alexânia agora poderão receber seus filhos menores fora do ambiente do...