NOTÍCIAS
Informativo de jurisprudência do STJ destaca remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis
26 DE ABRIL DE 2022
Processo: RMS 67.503-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022.
Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional
Tema: Cartório de Registro de Imóveis. Interventor. Retenção de metade da renda líquida da serventia. Levantamento. Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação.
Destaque: A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Informações do Inteiro Teor: O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Nada obstante esse respeitável raciocínio, certo é que a legislação de regência, ainda em vigor, sinaliza em sentido oposto.
Os parágrafos 2º e 3º do art. 36 da Lei n. 8.935/1994 deixam claro que ao interventor caberá depositar em conta bancária especial metade da renda líquida da serventia, sendo certo que esse montante, em caso de condenação do cartorário titular, caberá ao próprio interventor, que terá indiscutível direito ao seu levantamento.
No caso, não há controvérsia quanto a ter o titular da serventia sido condenado administrativamente, com o que perdeu a delegação. Assim, nos expressos termos da legislação vigente, aquela metade arrecadada durante o afastamento do titular deverá ser carreada ao interventor.
Exegese diversa, mesmo que oriunda do egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ (em patamar administrativo, portanto), não se poderá sobrepor a explícito comando constante de lei federal, tanto mais quando este não padeça de eventual inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte, como aqui sucede.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Consulta pública recebe sugestões sobre digitalização de documentos judiciais
03 de junho de 2022
Está aberta a consulta pública sobre resolução que estabelece diretrizes e normas para a digitalização de...
Portal CNJ
Adoção: sistema de Justiça e sociedade fazem sugestões sobre entrega voluntária
03 de junho de 2022
A criação de um sistema humanizado e capacitado para acolher a mãe que cogita entregar o filho ou a filha para...
Portal CNJ
Workshop sobre sequestro internacional de crianças começa nesta quinta (2/6)
02 de junho de 2022
Começa nesta quinta-feira (2/6), às 10h, workshop internacional Aspectos civis do sequestro internacional de...
Portal CNJ
Fórum de Rio Preto da Eva (AM) passa a contar com sala de depoimento especial
02 de junho de 2022
O Fórum de Justiça Senador Jefferson Péres, em Rio Preto da Eva (AM) – município distante 80 quilômetros...
Portal CNJ
Fórum nesta sexta-feira (3/6) lança sistema eletrônico da Apostila de Haia
02 de junho de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil (CNB) lançam, nesta sexta-feira (3/6), a...