NOTÍCIAS
Informativo de jurisprudência do STJ destaca remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis
26 DE ABRIL DE 2022
Processo: RMS 67.503-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022.
Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional
Tema: Cartório de Registro de Imóveis. Interventor. Retenção de metade da renda líquida da serventia. Levantamento. Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação.
Destaque: A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Informações do Inteiro Teor: O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Nada obstante esse respeitável raciocínio, certo é que a legislação de regência, ainda em vigor, sinaliza em sentido oposto.
Os parágrafos 2º e 3º do art. 36 da Lei n. 8.935/1994 deixam claro que ao interventor caberá depositar em conta bancária especial metade da renda líquida da serventia, sendo certo que esse montante, em caso de condenação do cartorário titular, caberá ao próprio interventor, que terá indiscutível direito ao seu levantamento.
No caso, não há controvérsia quanto a ter o titular da serventia sido condenado administrativamente, com o que perdeu a delegação. Assim, nos expressos termos da legislação vigente, aquela metade arrecadada durante o afastamento do titular deverá ser carreada ao interventor.
Exegese diversa, mesmo que oriunda do egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ (em patamar administrativo, portanto), não se poderá sobrepor a explícito comando constante de lei federal, tanto mais quando este não padeça de eventual inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte, como aqui sucede.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Julgamento com perspectiva de gênero começa a ser realidade na Justiça brasileira
27 de abril de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em fevereiro, uma guinada em direção à equidade de...
Portal CNJ
Seminário debate principais desafios e inovações que terão reflexo nas Eleições 2022
27 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) promove, nesta sexta-feira (29/4), o seminário “Desafios...
Portal CNJ
Conselho aprova Política e Manual de Comunicação da Justiça Federal
27 de abril de 2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nessa segunda-feira (25/4), a Política de Comunicação Social da...
Portal CNJ
Reorganização judiciária e baixo acesso à Justiça são debatidos em seminário
27 de abril de 2022
Duas experiências bem-sucedidas do uso da pesquisa como instrumento de melhoria da gestão e estrutura judiciária...
Portal CNJ
Parceria busca diminuir excesso de processos no Judiciário de Tocantins
27 de abril de 2022
Quando um cidadão deixa de pagar imposto é responsabilidade da gestão pública cobrar essa dívida. Mas, ao...
