NOTÍCIAS
Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022
15 DE JULHO DE 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2022, Edição n. 133, Seção 1, p. 27), a Instrução Normativa MDR n. 26/2022 (IN), expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), alterando as Instruções Normativas MDR n. 41/2021 e 42/2021, que tratam, respectivamente, do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PRÓ-COTISTA) e dos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A IN entra em vigor imediatamente.
Em síntese, a IN altera, em relação ao PRÓ-COTISTA (IN MDR n. 41/2021), as taxas de juros para as operações e financiamento e, em relação à IN MDR n. 42/2021, o limite da renda bruta mensal familiar para o acesso à moradia em áreas urbanas, bem como aspectos relativos à concessão de financiamento à pessoa jurídica. O texto também considera como lote urbanizado de interesse social “a fração ideal de uma área cujo valor de avaliação corresponda até o valor máximo adotado em território nacional para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular e que esteja sendo adquirido por famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).”
Veja a íntegra da Instrução Normativa.
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal militar do RS adota Libras em todas as sessões de julgamento
26 de junho de 2022
Para ampliar as opções de acessibilidade e transparência, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral lança sistema para receber denúncias sobre desinformação
26 de junho de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na terça-feira (21/6), o Sistema de Alerta de Desinformação Contra...
Portal CNJ
Paraná quer garantir tratamento penal humanizado às pessoas indígenas
26 de junho de 2022
Grupo de trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com outros órgãos do...
Portal CNJ
Perspectiva de gênero fundamenta decisão da Vara do Trabalho de Parauapebas
26 de junho de 2022
A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8),...
Portal CNJ
Mudança de nome e gênero nos documentos traz esperança a pessoas trans
24 de junho de 2022
Identificado com o gênero feminino no nascimento, Danilo Alves buscou no início da vida adulta a transformação...
