NOTÍCIAS
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
30 DE MAIO DE 2022
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Esse foi o entendimento da juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo município de São Paulo.
“Mesmo já existindo vasta jurisprudência dizendo que essa cobrança é ilegal, muitos municípios, como a capital paulista, continuam exigindo e fazendo com que as partes tenham de recorrer ao Judiciário para não pagar o imposto indevidamente”, explica o advogado Eduardo Galvão, do escritório GBA Advogados Associados, que atuou no caso.
Previsto na Constituição Federal, o ITBI somente pode ser cobrado quando houver ato oneroso: “Ou seja, quando houver compra e venda de bens imóveis”, esclarece o advogado.
Segundo ele, no caso dos autos, em que houve a partilha amigável com valores superiores à meação, é observada uma doação, cabendo apenas a cobrança, pelo Estado, de imposto por transmissão de doação sobre o valor que ultrapassar a meação.
Clique aqui para ler a decisão
1026840-02.2022.8.26.0053
Outras Notícias
Portal CNJ
Seminário entre Brasil e UE destaca digitalização nos serviços públicos e na Justiça
13 de junho de 2022
A evolução da Justiça digital e as experiências desenvolvidas pelo Brasil e países da União Europeia serão...
Portal CNJ
Comissão julgadora do Prêmio Innovare 2022 se reúne em Brasília
13 de junho de 2022
A Comissão Julgadora do Prêmio Innovare 2022 esteve reunida, nesta segunda-feira (13/6), na sede do Superior...
Portal CNJ
Robô Renajud realiza mais de 6,4 mil consultas em apenas dois meses
13 de junho de 2022
Com menos de dois meses de atuação, o robô desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do Paraná disponibiliza repositório de mulheres juristas
12 de junho de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) do Paraná disponibiliza, para consulta, relação de mulheres...
Portal CNJ
Tribunal Eleitoral do RJ institui Plano de Logística Sustentável 2021-2026
12 de junho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) instituiu, no dia 3 de junho, o Plano de Logística...
